Funcionalismo federal: Novo cargo somente após concurso

Associação de servidores ajuizou ação na Justiça para que um grupo de funcionários tivesse o direito de assumir os novos postos que foram criados pela Lei 11.776/08

Por O Dia

Rio - Servidores públicos só podem mudar de cargo se fizerem concurso público para a função pretendida. Esse é o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU). O órgão evitou que funcionários estatutários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fossem enquadrados em novos cargos, de remuneração e função distintas das exercidas por eles, sem fazer novo concurso público. A associação de servidores ajuizou ação na Justiça para que um grupo de funcionários tivesse o direito de assumir os novos postos que foram criados pela Lei 11.776/08.

Na primeira decisão, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que analisou o caso, já havia analisado que a alteração nos cargos e funções só seria possível após a publicação de concurso específico para os cargos desejados.

A 22ª Vara Federal do Distrito Federal posteriormente concordou com a procuradoria e julgou o pedido da associação improcedente. Na ocasião, foi observada decisão em que o Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento de que enquadramentos em novos cargos só dispensam a aprovação em concurso público específico se não ocorrer mudança da remuneração e das atribuições do cargo.

EDUCAÇÃO 1

A Secretaria Municipal de Educação do Rio publicou no Diário Oficial de ontem a 3ª lista de migração para os professores que desejam aderir à carga horária de 40 horas semanais. Desta vez, foram chamados 432 Professores de Educação Infantil (PEI). Já foram 624 PEIs contemplados, de um total de 1.002 servidores da categoria inscritos para migrar.

SOLUÇÃO PARA DÉFICIT

Para o vereador Paulo Messina (SD-RJ), presidente da Comissão de Educação e Cultura, a migração de todos os Professores de Educação Infantil que optaram pela mudança da carga horária de 40 horas semanais é “parte fundamental da solução da questão do quantitativo insuficiente de profissionais de educação infantil no município” do Rio

MENOS R$ 126 MILHÕES

A economia com acordos firmados entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e servidores federais que reivindicavam gratificações e outros benefícios foi de R$ 126 milhões em 2014. O valor poupado representa alta de 176,3% na comparação com 2013, ano que a AGU reduziu R$ 45,6 milhões nas negociações.

PAGAMENTOS RÁPIDOS

A estimativa é feita com base em ações que aceitam receber um valor em média 15% inferior ao pleiteado, em troca de pagamentos mais rápidos. Por meio das centrais, foram celebrados 17 mil acordos com 17,8 mil servidores da União em 2014. O número de beneficiados é 84,2% maior que os 9,6 mil servidores em 2013.

PROPOSTA NÃO ACEITA

A Prefeitura do Rio reiterou ontem que a Amil deixou de atender aos servidores por não ter proposta atendida. Entre elas, impossibilidade de incluir novos servidores e dependentes. A Amil informou que optou por não participar do processo de credenciamento após avaliação das condições estabelecidas no edital do município.

ISENÇÃO DE CARÊNCIA

O Previ-Rio credenciou a Assim e Caberj para atender ao funcionalismo. A Caberj tem cinco postos de atendimento, e a Assim, 12. Ontem, a coluna se equivocou ao informar que eram 12 postos da Amil. As adesões feitas até o dia 15 de maio serão isentas de carências. A migração deve ser feita no sitewww.rio.rj.gov.br/previrio.

Com Hélio Almeida

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