Por tiago.frederico

Rio - A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de validação total da Lei 6983/15, que institui o piso salarial do estado. Em audiência pública nesta terça-feira, a comissão discutiu os problemas enfrentados pelos trabalhadores do comércio fluminense. A falta de cumprimento do piso regional, que hoje é de R$ 988,60, foi a principal reivindicação.

O presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PSOL), explicou que o grande problema é que a norma estadual esbarra na Lei Federal Complementar 103, de 14 de julho de 2000. Segundo a legislação federal, os empregados podem receber um salário abaixo do piso estadual aprovado pelo parlamento fluminense porque o piso regional só vale quando não há acordo em convenções coletivas de trabalho, compostas por sindicatos e representantes dos empresários. Já a lei estadual institui, em seu primeiro artigo, norma segundo qual os funcionários devem receber sempre o maior salário, seja o piso salarial ou o valor firmado em convençãos coletiva.

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“As negociações através de convenção ou de acordo coletivo devem servir somente para fixar salários acima do piso. Há uma resistência muito grande do setor patronal, que procura consagrar a negociação, e o judiciário estadual sempre concede liminar aos empresários por causa da lei federal que privilegia os acordos. Vou levar essa causa ao STF para que a nossa lei estadual seja respeitada”, afirmou.

O presidente da Federação de Comerciários do Rio, Cléber Paiva Guimarães, ressaltou a necessidade de fixar o maior salário para a categoria, que representa 81% dos trabalhadores com carteira assinada do Estado. “Esse artigo colocado na lei estadual é extremamente relevante, pois nem todos os sindicatos têm poder de negociação com os empresários. Muitas vezes, os funcionários ficam de mãos atadas e o governo tem que interferir, por isso que a lei dos pisos foi criada”, declarou.

Já o presidente da Federação do Comércio do Rio, Natan Schiper, afirmou que os acordos buscam benefícios para ambas as classes. “O setor patronal cumpre as leis. Muitos não percebem que quando se aprova um salário abaixo do piso regional é porque os funcionários vão passar a receber vale alimentação ou outros tipos de benefícios”, disse.

Reivindicações

Também estiveram presentes à reunião representantes de sindicatos dos trabalhadores do comércio do estado. José Roberto Martins da Silva, diretor do Sindicato dos Comerciários de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, listou uma série de outros problemas da categoria.

“Em vários casos, os comerciários têm que trabalhar mais de 8 horas por dia e todos os dias da semana. Além disso, não há lei que garanta o vale-alimentação para os trabalhadores e muitos não podem arcar com essa despesa durante a jornada de trabalho”, acrescentou José Roberto.

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