Sucesso nas finanças: Entenda o que diz a lei e evite problemas

Para muitos, é motivo de desconforto servir de fiador mesmo para amigos ou parentes

Por O Dia

Rio - Para muitos, é motivo de desconforto servir de fiador mesmo para amigos ou parentes. Isso porque ser a garantia da dívida de alguém pode envolver riscos e muita dor de cabeça. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, principalmente, à relação de confiança que se tem com o afiançado. É muito comum tomarmos conhecimento de amizades desfeitas e conflitos familiares em função de contratos de fiança. Diversos são os casos envolvendo fianças que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas. A fiança é uma obrigação assumida por terceiro, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento.

Por Jair Abreu Júnior

PERGUNTA E RESPOSTA

“Preciso mudar de apartamento mas meu antigo fiador não pode mais me ajudar. Em um contrato de locação, para que serve exatamente o fiador? Quais são as alternativas ao fiador hoje?”

Erick Nunes, Botafogo

Erick, entenda que a fiança tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que depende de um documento principal, sendo sua execução subordinada ao não cumprimento desse contrato principal pelo devedor, no caso, você.

A fiança serve para garantir acordo em geral, não apenas títulos de crédito. Na entrega das chaves após fechar a locação, o proprietário do imóvel exigirá um fiador, não um avalista e, até a entrega das chaves, será ele a segurança financeira da operação. Essa “entrega das chaves” tem gerado muita discussão nos tribunais, principalmente nas execuções contra fiadores em contratos prorrogados, sem a anuência destes.

O enunciado da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que “o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Em contratos por prazo determinado, então, não poderia haver prorrogação da fiança sem a concordância do fiador, correto? Depende. Nesses casos, a jurisprudência do STJ disciplina que, se houver no contrato de locação cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos, até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que o referido contrato foi prorrogado.

No julgamento do Recurso Especial 1.326.557, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, destacou que esse entendimento já era aplicado nos contratos firmados antes da existência da redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245 de 1991.

Para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é preciso estar especificado contratualmente. Como alternativa recomendo verificar a possibilidade de obter uma carta de crédito como garantia à operação em instituições financeiras ou imobiliárias com as quais mantêm relação comercial. Boa sorte!

Jair Abreu Júnior é coordenador em Gestão Financeira da Universidade Estácio de Sá

Últimas de _legado_Economia