STF exclui royalties do petróleo de acordo de dívida do Rio com União

Decisão liminar, que ainda irá a plenário, permitirá ao governo fluminense aliviar o caixa

Por O Dia

Rio - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar que exclui os royalties do petróleo da receita do Rio de Janeiro considerada para pagamento da dívida do estado com a União. A decisão beneficia o governo do Rio, que poderá reduzir os valores de pagamentos mensais da dívida do estado com a União, aliviando sua crise financeira.

A decisão de Lewandowski, dada no plantão da Corte e que ainda será votada no plenário após o fim do recesso em 1º de fevereiro, atendeu pedido da Ação Cautelar (AC) 4087 impetrada pelo governo do Rio para determinar a exclusão das receitas de royalties do petróleo da contabilização da Receita Líquida Real (RLR), usada como base de cálculo para fixação das prestações mensais do refinanciamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União.

Segundo comunicado do STF, a ação do Rio argumentou que no refinanciamento de dívidas do estado, firmada no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, a União insiste em contabilizar na RLR — base de cálculo para fixação da prestação mensal da dívida — as receitas de royalties e participações especiais, devidos ao Rio de Janeiro pela exploração de petróleo e gás natural em seu território e respectiva plataforma continental.

“Essas receitas não deveriam ser incluídas na base de cálculo, uma vez que foram incorporadas ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do RJ (Rioprevidência), pessoa jurídica distinta do ente central, de natureza autárquica, com patrimônio e receitas próprios”, informou o STF em comunicado.

Como tem que pagar parcela da dívida que vence em janeiro — nos dias 15, 26 e 28 — , no valor de mais de R$ 1 bilhão, incluído no cálculo as receitas dos royalties, o estado pediu que o Supremo suspenda a inclusão dessas receitas da contabilização da RLR.

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