Siro Darlan: Contra a redução da maioridade penal

Em 2010 foram assassinados no Brasil 8.600 crianças e adolescentes

Por O Dia

A dignidade da pessoa humana é princípio presente nas Constituições civilizadas do mundo. Não é diferente na nossa. O Brasil é signatário da Convenção das ONU sobre os Direitos da Criança, que define a maioridade aos 18 anos. Esse fato torna imutável o Artigo 226 da Constituição.

Em 2010 foram assassinados no Brasil 8.600 crianças e adolescentes. Não houve qualquer reação a esses números escandalosos. Bastou que um filho da classe média fosse vítima de violência praticada por um adolescente para que voltasse às manchetes a ladainha dos que desejam o aumento da população carcerária.

O que proponho é uma agenda positiva. O Estatuto da Criança e do Adolescente deveria estar em vigor há 22 anos. Não está porque a reação desses setores da sociedade que clamam pela redução da responsabilidade penal não é a mesma diante da negação dos direitos dos jovens. Crianças respeitadas, bem alimentadas, escolarizadas e bem tratadas não praticam violência.

Atribuir-se maturidade aos jovens em conflito com a lei chega às raias da irresponsabilidade quando o CNJ apurou que quase 90% desses jovens abandonaram a escola e não completaram o Ensino Fundamental. As maiores vítimas de violência no Brasil são as crianças e adolescentes. Em 2012, segundo relatório do Disque 100, foram 120 mil casos de violência contra eles. Dados do ISP reiteram que apenas 8% dos registros policiais se referem a adolescentes como protagonistas de violência.

Interessa apenas aos administradores que não cumprem as leis que priorizam as crianças o encarceramento precoce desses jovens. Porque, assim, escondem nas masmorras as vergonhas de sua negligência administrativa.

Siro Darlan é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia

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