Wladimir Sergio Reale: A favor da redução da maioridade penal

Para conter o banho de sangue causado por criminosos menores, a sociedade brasileira depende agora de decisão do STF

Por O Dia

Para conter o banho de sangue causado por criminosos que usam o limite da responsabilidade penal para assaltar, ferir, sequestrar, matar e continuar impunes, a sociedade brasileira depende agora de decisão do STF, onde tramita, desde fevereiro de 2007, ação direta de inconstitucionalidade que pede medida cautelar contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essa Adin foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, que propõe a volta da Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979. Sem isso, prevalecerá a regra atual, ou seja, o limite de três anos para a internação e a liberdade obrigatória aos 21 anos de idade.

Uma das restrições de especialistas em tratamento de menores infratores, contra a Lei Federal 8.069, que criou o Estatuto, é quanto à falta de avaliação judicial de cessação da periculosidade, impossibilitando, juridicamente, a aplicação de medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado.

A Associação dos Delegados de Polícia propõe que o STF simplesmente suspenda os efeitos de determinados parágrafos do Estatuto e restabeleça dispositivos da lei anterior. Se isso ocorrer, o menor assassino, por exemplo, ficará internado em estabelecimento adequado até que um juiz autorize sua liberação.

Mais ainda: o menor sujeito será reexaminado periodicamente, com intervalo de no máximo dois anos, para comprovação da necessidade de manutenção da pena. Se completar 21 anos sem que o exame criminológico recomende sua liberação, o criminoso passará à jurisdição do Juízo de Execuções Penais e irá para um presídio comum, em unidade isolada do contágio de maiores.

Wladimir Sergio Reale é vice-presidente jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

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