Por bferreira
Rio - No final de março, o prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara projeto de lei complementar que, se aprovado, criará 13 regiões administrativas. Foi o estopim para uma crise. Desde então, as sessões vêm sendo constantemente derrubadas pela falta de quórum. Mas por que os vereadores não aparecem no plenário se estão na Casa?
Faltou tato. O Executivo enviou um projeto polêmico e tentou enfiá-lo goela abaixo dos parlamentares sem discussão. Abrir nova estrutura administrativa significa criar cargos, contratar pessoal e disponibilizar infraestrutura necessária para um bom funcionamento — para que não seja cabide de empregos de cabos eleitorais. Mas o texto não informa o básico: o impacto no Erário.
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O projeto não está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cria despesa obrigatória de caráter continuado, fixando obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, uma vez que as RAs continuarão a existir. Assim, o projeto deveria conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de localizar os recursos para seu custeio.
Também deveria vir acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de despesa.
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Outro absurdo é delegar ao Executivo a delimitação das novas Regiões. Esse trabalho tem que ser feito em comum acordo com o Legislativo, com os vereadores, profundos conhecedores da geografia social da cidade.
Apelamos ao bom-senso do prefeito: esperamos que retire o projeto de pauta, para que seja amplamente discutido com os vereadores e com o principal interessado, o cidadão, que é quem paga a conta.
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Líder do PSDB na Câmara Municipal
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