Por tamyres.matos
Rio - O governo do estado e a Prefeitura do Rio deram o primeiro passo ao sancionar as leis de autovistoria obrigatória para prédios residenciais e comerciais. Trata-se de medida fundamental para evitar incêndios e desmoronamentos — fatos que, infelizmente, se tornaram frequentes no Rio. Mas ainda há dúvidas. É necessário detalhar providências e definir responsabilidades.
Vejamos. A lei estipula que os laudos da autovistoria só podem ser assinados por profissionais registrados no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). Isso é de fato imprescindível, mas deixa em aberto questão importante quanto à especialidade dos profissionais. Na área de instalações elétricas, por exemplo, um engenheiro eletricista deve ser chamado. O mesmo para a parte estrutural. É preciso ressaltar essas qualificações para evitar erros nos laudos.
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E entre as duas leis também há contradições. A municipal estipula inspeções a cada cinco anos para todos os prédios da capital. Já a estadual prevê vistorias a cada cinco anos apenas para imóveis com mais de 25 anos de construção e a cada dez anos para prédios mais novos. Todas as edificações de três ou mais pavimentos e as que tiverem no mínimo 1.000 m² de área construída têm que passar pela autovistoria, que vai verificar desde as condições da estrutura e subsolo, fachadas e marquises, até as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás e de prevenção de incêndio e escape.
Obras sem planejamento, somadas a pouca ou nenhuma conservação, vêm causando tragédias. Em 2012, três prédios perto da Cinelândia desabaram deixando mortos e feridos. Incêndios também recheiam a lista de acidentes. Este ano, somente na Saara, houve dois incêndios de grandes proporções.

As leis recentemente aprovadas podem trazer maior tranquilidade, mas de nada vão valer se não saírem do papel. Temos que exigir que sejam melhoradas e cobrar fiscalização eficiente do poder público e da sociedade para que elas ‘peguem’.
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Agostinho Guerreiro é presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea)