Por raphael.perucci

O 13 de julho é a data comemorativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90. Há 23 anos nascia, nas asas do processo de redemocratização do Estado brasileiro, uma das mais arrojadas e garantidoras leis para um determinado grupo social.

Na esteira do Artigo 227 da Constituição de 1988, que reconheceu a criança e o adolescente sujeitos de direitos, o ECA pavimentou o caminho de construção da cidadania infantojuvenil. Mais do que reconhecer prerrogativas como a vida, a saúde, a educação e a profissionalização, o ECA apontou as ferramentas jurídicas e institucionais para garantir no presente o futuro dos brasileirinhos.

Neste sentido, a criação dos Conselhos de Direitos, órgãos formuladores de políticas; os conselhos tutelares, responsáveis pela proteção permanente de crianças e adolescentes, e a descentralização da política de atendimento social na cidade foram medidas importantes, todas previstas no ECA. Mas, como toda lei, ela não é um fim em si mesmo.

No Rio, o Conselho Estadual de Defesa da Criança encontra-se com suas atividades paradas pelas precárias condições oferecidas pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos; e os conselhos tutelares não são considerados prioridades pelos prefeitos, no qual se verificam baixas remunerações, falta de estrutura e ausência de equipe técnica.

Resultado deste cenário são as contínuas notícias de violação de direitos, como o envolvimento com o consumo de crack; crianças vítimas de maus-tratos domésticos e abuso sexual e exploração do trabalho, entre outras formas de negação da cidadania infantojuvenil.

Este cenário é tão verdadeiro quanto a certeza de que há 23 anos demos o primeiro e mais importante passo com a edição da lei. Depois disso, prevaleceu um abismo entre a realidade e o ECA que nos deixa a pergunta: diante de tantos investimentos para os grandes eventos, que legado construímos para nossas crianças e adolescentes?



Carlos Nicodemos é advogado do Projeto Legal e membro do MNDH

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