Por bferreira

Rio - Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor, lei federal que trouxe para o Brasil uma das legislações mais avançadas do mundo, faz 23 anos. Aqui no Rio, em 2012, por iniciativa do prefeito Eduardo Paes, foi criado o Procon Carioca, programa municipal de proteção ao consumidor. E já começamos com muito trabalho.

Além de fiscalizar bancos, supermercados, concessionárias de serviços públicos e fornecedores em geral, nosso esforço tem se concentrado na arrecadação de recursos para garantir ações voltadas para a conscientização dos consumidores.

O Procon Carioca, junto com importantes parceiros, destacadamente o Ministério Público, Defensoria, Delegacia de Proteção ao Consumidor, Ministério da Justiça e Tribunal de Justiça, tem feito valer os princípios estabelecidos pela legislação. Desrespeitar o CDC custa caro e leva a graves punições. As multas podem variar de R$ 481,32 a R$ 7.819.800, conforme o Artigo 57.

Aqui na cidade do Rio de Janeiro, todos os recursos provenientes de TACs, multas e infrações são destinados exclusivamente a compor o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Já contamos com mais de 11 milhões de reais, que retornam ao consumidor carioca em diversas ações de proteção e defesa.

Mutirões de conciliação, palestras, cursos de educação para o consumo e a implantação do Procon Eletrônico pela Central de Atendimento 1746 da prefeitura são alguns dos diversos serviços que temos implantado, em pouco mais de um ano de funcionamento.

E muitas outras iniciativas virão! Nossa articulação com as redes sociais, por exemplo, nos aponta a necessidade de promover mais e mais canais de participação do consumidor, na defesa dos seus direitos.

Secretária de Defesa do Consumidor e coordenadora do Procon Carioca

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