Por adriano.araujo

Rio - A redução da maioridade penal pode fazer com que adolescentes sejam punidos da mesma maneira como o são adultos — admitindo, assim, que eles devem pagar pela ineficácia do sistema de educação do país. A punição deve ser elevada nos casos de crimes hediondos, o que não importa na redução. Se a maioridade penal for efetivamente reduzida, o sistema penitenciário brasileiro, já em crise, entrará em colapso.

Há no Congresso Nacional projeto para aumentar a punição a menores que cometeram crimes hediondos. A principal medida sobe de três para oito anos o período máximo de internação do adolescente que pratica, entre outros, estupro, homicídio e sequestro. O assunto se tornou tema de propostas em tramitação no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça.

A discussão não seria necessária, hoje, se houvesse mais investimento nos projetos educacionais. Exemplo disso é o caso do Centro Integrado de Educação Pública, criado no governo Brizola. Os Cieps seguiam a proposta educativa de Darcy Ribeiro, com o intuito de levar uma educação de qualidade, em tempo integral, a todas as camadas sociais. Eram escolas que tinham uma política pedagógica bem estruturada, mas, por falta de investimentos, incentivo, apoio e atenção das políticas públicas da gestão sucessora, não deu certo.

A maior parte de jovens infratores não praticou nenhum crime classificado como hediondo, pois 85% destes foram detidos por delitos contra o patrimônio ou por atuar no tráfico de drogas, e apenas 15% estão internados por atentar diretamente contra a vida.

As propostas legislativas com o objetivo de reduzir a maioridade penal são inconstitucionais. Por conta disso, sou desfavorável à redução. A nossa Constituição não admite que sejam objeto de deliberação de emenda os direitos e garantias individuais.

Luiz Martins é deputado estadual pelo PDT e membro da Comissão de Educação e da Segurança Pública e Assuntos de Polícia

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