Leonardo Picciani: A evolução da igualdade

Depois de um 2013 de produção legislativa intensa, como poucas vezes se viu, o Congresso Nacional se prepara para iniciar o ano legislativo com a votação de mais um tema de grande importância

Por O Dia

Rio - Depois de um 2013 de produção legislativa intensa, como poucas vezes se viu, o Congresso Nacional se prepara para iniciar o ano legislativo com a votação de mais um tema de grande importância. Trata-se do Projeto de Lei 6.738, de autoria da Presidência da República, que institui a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros pelos próximos dez anos, do qual sou relator na Comissão de Constituição e Justiça.

As cotas no serviço público seguem o estabelecido no Estatuto da Igualdade Racial, de 2010, que define a necessidade de se tratar de forma desigual os que são desiguais, com o Estado viabilizando meios de corrigir injustiças históricas. Proposta que segue a linha das bem-sucedidas cotas nas universidades públicas — as instituições que as adotaram mostraram excelente desempenho dos cotistas, por exemplo.

Meu relatório defende a aprovação do projeto, com parecer pela constitucionalidade de três emendas das seis apresentadas. São propostas que, a meu ver, aprimoram o texto original, aumentando a reserva para 30% das vagas, incluindo nela os indígenas, e estendendo as cotas para os cargos em comissão, que não são preenchidos por concurso público.

Esse projeto representa mais uma etapa na evolução do princípio de igualdade, que deixou de ser baseado apenas na proibição — da discriminação, por exemplo — para significar a ação efetiva do Poder Público. Como afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ao defender a constitucionalidade das cotas nas universidades, a meritocracia só funciona num contexto de igualdade de oportunidades. Do contrário, é apenas forma velada de aristocracia.

Deputado federal pelo PMDB e relator do PL 6738/2013 na Câmara

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