Editorial: País ganha com o Marco da Internet

Alvo temporário das vinganças e chantagens do Congresso Nacional, o Marco Civil da Internet passou esta semana sem maiores sustos pela Câmara dos Deputados, onde a ‘resistência’ era maior

Por O Dia

Rio - Alvo temporário das vinganças e chantagens do Congresso Nacional, o Marco Civil da Internet passou esta semana sem maiores sustos pela Câmara dos Deputados, onde a ‘resistência’ era maior. Segue para o Senado e provavelmente será ratificado. Finda a política pequena das ameaças e dos interesses pessoais — independentemente da relevância da matéria apreciada pelos parlamentares —, é oportuno entender o que de fato foi aprovado. O resultado pode não agradar a todos, mas traz mais pontos positivos que negativos.

O maior ganho talvez seja a neutralidade da rede, garantida na versão final do Marco. Edições do texto abriam brechas para que surgissem ‘pontos cegos’ no tráfego de dados, criando tipos de conexões que controlariam não só a velocidade como também o conteúdo. Ainda que não estivesse explícita nas propostas, a tentativa de segregar poderia pôr o Brasil no mesmo patamar de governos com arroubos totalitários, onde redes sociais são escorraçadas, e notícias, previamente filtradas. Aqui, o risco seria maior no campo corporativo, que teria liberdade para empurrar pacotes diferenciados, ‘delimitando’ a internet.

É pertinente falar ainda da inviolabilidade dos dados e da proteção ao direito autoral. O texto é claro sobre o sigilo do internauta e em que situações a Justiça pode pedi-lo, afastando a possibilidade de venda de cadastro a terceiros. E fixa como crime o uso não autorizado de fotos e textos.

A aprovação do Marco, após três anos de discussões no Legislativo, não deixa de ser uma vitória para a sociedade brasileira, que agora terá parâmetros legais e justos para usar a internet, o mais democrático meio de comunicação.

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