Por thiago.antunes

Rio - A Defensoria Pública possui a função constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e defender, juridicamente, seus interesses e direitos. Por esta razão, todos que necessitem de assistência jurídica gratuita têm direito a um defensor para a defesa de seus interesses e, havendo conflito de interesses antagônicos entre assistidos da Defensoria Pública, deverá ser disponibilizado um defensor distinto para sua defesa. Este direito de ter defensores públicos distintos está previsto em lei (Lei Complementar 80/94, Artigo 4A, Inciso V) e é muito comum no Judiciário fluminense.

Tal garantia legal indica que a Defensoria Pública tem o dever constitucional de prestar a orientação e assistência jurídica a quem necessite, sem escolher a quem defender, pois a atuação é puramente jurídica. Vivemos hoje numa sociedade em constante conflito de interesses, e a Defensoria Pública vem buscando solucioná-los, prioritariamente de forma extrajudicial e rápida, com técnica, e visando sempre a garantir os interesses de seus assistidos.

Atualmente, tramitam no Brasil mais de 100 milhões de processos judiciais, e a busca pela solução rápida e eficaz, prioritariamente extrajudicial, dos litígios é função institucional prevista em lei (Lei Complementar 80/94, Artigo 4º, inciso II).

Não podemos deslembrar que a prerrogativa legal da inamovibilidade e independência funcional do Defensor Público, corolário da defesa dos interesses dos menos favorecidos, garante que o defensor titular atue livre de pressões externas e internas. Esta garantia ganhou força na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a partir de janeiro de 2011, quando assumi a administração da mesma, promovendo a titularidade de inúmeros órgãos nos Núcleos Especializados.

A inamovibilidade e a independência funcional são garantias da sociedade e, em especial, da defesa jurídica dos mais vulneráveis. Portanto, reafirmo que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro está de portas abertas para todos aqueles que necessitem de assistência jurídica integral e gratuita.

Nilson Bruno Filho é defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro

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