Editorial: O risco de se punirem apenas consequências

A polícia é instrumento legítimo do Estado no combate ao crime. Estar na linha de frente, portanto, torna-a mais suscetível a mortes e atentados

Por O Dia

Rio - Seguindo o Código Penal, a Justiça aplica penas mais severas para crimes hediondos por acreditar que precisa privar, na máxima extensão da lei, da liberdade os seus autores. Depreende-se, dessa interpretação, um movimento mais de punir o dolo — a intenção, a natureza — do que a culpa — o ímpeto, a consequência. É importante ter essa noção bem clara na hora de avaliar a proposta do governador Luiz Fernando Pezão de dobrar a punição a quem mata policiais militares.

As forças de segurança do estado passam por uma onda persecutória que já ceifou este ano a vida de quase 30 homens e mulheres, muitos no exercício da função. Natural, portanto, que o governo busque na Lei meios de fazer justiça e de frear a mortandade de PMs. Mas a intenção de Pezão traz alguns questionamentos que não podem ser ignorados — sob o risco de uma possível alteração na legislação não surtir o efeito esperado e ainda cometer injustiças.

A polícia é instrumento legítimo do Estado no combate ao crime. Estar na linha de frente, portanto, torna-a mais suscetível a mortes e atentados. Mas mudar o Código Penal não cria uma armadura que a proteja; ao encarcerar por mais tempo quem mata agentes da segurança em comparação a quem tira a vida de civis, não estaria a autoridade hierarquizando mortes? E como ficariam os nebulosos ‘autos de resistência’ que vitimam inocentes? E os ‘Amarildos’?

Também é duvidosa a eficácia de uma proposta que se baseia no falho sistema penitenciário brasileiro, em que grassam superlotação, corrupção e condições insalubres para presos e agentes. De novo, inocuidade.

Punir mais quem mata PM é tentar consertar o problema pela consequência, quando a solução deveria passar obrigatoriamente pela causa. Para tal, mexer na lei é acessório. O que resolve é ocupação social, policiamento de proximidade, controle de armas e drogas, geração de empregos e polícia mais bem treinada — trabalho muito mais duro do que propor uma bravata penal.

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