Por bferreira

Rio - Das três esferas do poder republicano, o Judiciário é o menos permeável pela sociedade. Trata-se, contudo, de um contrassenso, já que é considerado o guardião da ordem democrática nacional. Mais do que isso: ele não dispõe sequer de instrumentos internos para a escolha dos dirigentes dos tribunais.

Apresentei como coautor na Alerj, em 2013, proposta de emenda constitucional, a PEC 64, com o intuito de democratizar o Judiciário fluminense. Ela institui o voto direto, secreto, paritário e por maioria absoluta, para a eleição do órgão diretivo, por todos os magistrados em atividade de primeiro e segundo graus.
Teriam direito a voto ainda magistrados inativos e serventuários. O mandato seria de dois anos, permitida uma recondução. Considero, inclusive, que o tema deveria ser incluído na agenda de discussões e nos programas de governo dos candidatos na eleição deste ano. Algo que represente avanços para os servidores e uma relação menos burocrática com a população.

Hoje, uma pequena parcela do corpo jurídico participa das eleições para seu órgão diretivo. Para ocupar a presidência do Tribunal de Justiça, é preciso ser o desembargador mais antigo da casa, de modo que, mesmo num universo restrito, nem todos são elegíveis, tornando o processo uma homologação de um nome.

Dados da Associação dos Magistrados Brasileiros indicam que 77,5% dos magistrados são favoráveis ao voto direto para os órgãos diretivos dos tribunais. Recentemente, na contramão desse processo, o TJ decidiu retirar as questões eleitorais do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio.
Foi acordado, por votação, que qualquer mudança no rumo eleitoral do tribunal seria feita no Regimento Interno. Assim, só os magistrados teriam poder de decisão, fugindo do crivo parlamentar, por ter força de lei. Engana-se, porém, quem pensa que a medida impediria a votação da PEC 64.

Caso a proposta seja aprovada na Alerj, a manobra utilizada pelo Judiciário fluminense cairia por terra, pois a Constituição se sobrepõe a qualquer lei infraconstitucional ou a regimentos internos. A única maneira de tentar reverter esse cenário seria com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Tenho convicção de que o Parlamento usará de suas prerrogativas para votar a matéria. Afinal, a legalidade também passa pela democratização da Justiça.

Thiago Pampolha é deputado estadual pelo PTC

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