Por bferreira

Rio - O Novo Código Civil trouxe espécie de convivência familiar denominada guarda compartilhada, antes inaplicada no Brasil. Até então, só existia a guarda unilateral que atribuía a um dos genitores a responsabilidade pela tomada de decisões sobre a vida da criança, restando ao outro apenas o poder de supervisionar tais atribuições, com visitas. Por outro lado, a guarda compartilhada é concedida a ambos os pais, que se mantêm na responsabilidade conjunta da rotina da criança, ou seja, os genitores dividem todos os direitos e deveres relativos aos filhos.

A guarda compartilhada não exige alternância na residência do menor, que pode ser fixa na casa de apenas um dos pais, com visitação do outro. A diferença é, de fato, a tomada de decisões conjunta do extinto casal a respeito de tudo que se passa na vida dos filhos, permitindo a convivência igualitária da criança com ambos, reduzindo as dificuldades que normalmente o menor enfrenta na sua nova rotina, a partir da dissolução da relação afetiva dos genitores.

Pode resultar do consenso de pai e mãe ou de imposição judicial. O juiz da causa tem o poder de determinar essa espécie de guarda, na falta de acordo entre as partes, sempre que achar possível.

Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, no dia 2 de setembro, o Projeto de Lei da Câmara 117/13, que torna obrigatória a guarda compartilhada de filhos nos casos em que os pais não cheguem a acordo. A exceção será quando um declarar não desejar a guarda.

Atualmente, a guarda compartilhada, em não havendo consenso entre pai e mãe, não é obrigatória, podendo o juiz decidir em que casos a aplica. Normalmente, os juízes só a decretam diante de uma boa relação entre os pais após a separação. O entendimento é que, se o os genitores não mantêm relacionamento civilizado, com um mínimo de harmonia, não há possibilidade de dividirem essa guarda.

O PLC 117/13 foi construído com base no raciocínio oposto de que a convivência forçada entre os genitores, diante da necessidade da comunhão de esforços, decisões e responsabilidades no cotidiano da criança, vai amenizar as angústias da relação, adormecendo as mágoas existentes entre as partes, que vão ganhando consciência de sua importância em prol do melhor interesse dos filhos.

A questão é polêmica e divide opiniões. Apesar de o projeto garantir uma divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que, a princípio, parece proteger os interesses da criança, pode transformá-la em espectadora de episódios desagradáveis no trato entre os progenitores, já que não há como impor a harmonia do casal. O projeto nos faz refletir, levando-nos à conclusão de que qualquer decisão deve ser tomada sempre com base no interesse do menor envolvido.

Consuelo Huebra é professora de Direito Civil da Estácio de Sá

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