Ricardo Berzoini: Avanço no pacto federativo

É a segunda vez que o governo federal eleva o percentual de repasse aos municípios desde 1993

Por O Dia

Rio - Comemoramos hoje a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida é resultado de ampla negociação entre o governo federal, entidades representativas municipais e o parlamento e irá atender a justa reivindicação dos municípios que, em sua maioria, têm problemas em suas contas.

É a segunda vez que o governo federal eleva o percentual de repasse aos municípios desde 1993, quando era de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Importações (IPI), que compõem o FPM. O primeiro incremento, em 2007, no governo Lula, foi um aumento de 1 ponto percentual e o segundo, agora em 2014, com Dilma, em mais um ponto percentual. Na prática, os municípios receberão uma fatia maior do bolo tributário. O reajuste será feito em duas etapas, com o acréscimo de meio ponto percentual em julho de 2015, e a outra metade em julho de 2016. O aumento representa injeção de R$ 3,8 bilhões nos repasses feitos às prefeituras.

A elevação do repasse integra política do governo federal que visa a fortalecer os municípios, assim como a sanção integral da medida que renegocia o indexador das dívidas de municípios e estados, que significará ainda mais fôlego às contas dos entes federativos. Nesse caso, a economia para alguns municípios varia de acordo com a dívida com a União – o abatimento pode chegar a R$ 24 bilhões, caso de São Paulo.

A lei complementar sancionada pela presidenta Dilma Rousseff altera o indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e reduz os juros das dívidas, de 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano. A atenção da presidenta aos desafios das prefeituras em todo o país fica demonstrada pela atitude concreta e o compromisso de prosseguir dialogando e construindo as mudanças no pacto federativo que podem consolidar a relação madura entre União, estados e municípios.

Ricardo Berzoini é ministro de Relações Institucionais

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