Luiz Flávio Gomes: Crimes da ditadura

O Brasil é, reconhecidamente um dos paraísos mundiais da cleptocracia

Por O Dia

Rio - Mais um problemaço está caindo no colo de Dilma Rousseff: o balanço final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que lista mais de 300 agentes do Estado acusados de crimes contra a humanidade cometidos no tempo da ditadura (1964-1985), hoje ainda apoiada por 12% dos brasileiros, segundo o Datafolha. Paralelamente às conclusões da CNV, existe sentença da Corte Interamericana (de 2010) que obrigou o Brasil a investigar e, eventualmente, punir os crimes contra a humanidade cometidos na ditadura. Há menos de um mês, a Corte fez dura cobrança ao governo brasileiro sobre o cumprimento da sua decisão.

No sentido contrário (apoiando a anistia) existe decisão do STF (de abril de 2010). Para a Corte, a Lei de Anistia brasileira, embora recebida pela Constituição de 1988 (de acordo com a visão do STF), é inconvencional (por violar as convenções de direitos humanos ratificadas pelo Brasil) e inválida (por contrariar frontalmente o jus cogens internacional). Disse a Corte que nem tudo que o STF diz ter sido recebido pela Constituição de 1988 é compatível com os tratados em vigor no Brasil e detém validade.

O Brasil é, reconhecidamente (69º lugar, com a ridícula nota 43, no Índice de Percepção da Corrupção, da Transparência Internacional), um dos paraísos mundiais da cleptocracia (Estado governado — também — por ladrões: que o digam casos rumorosos como Petrobra$, metrô $P etc.). Além de paraíso dos ladrões, somos também violentos. Há um forte apoio à decisão do STF (que a Corte disse ser inválida). O Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992 e aceitou a jurisdição da Corte Interamericana em 1998 (no governo FHC).

A cada novo tratado subscrito, o país abre mão de parte de sua soberania. Juridicamente o Brasil está obrigado a cumprir a decisão da Corte Interamericana (isso ficou evidenciado no voto do ministro Ayres Britto, quando do julgamento da Lei de Anistia brasileira). E se não cumprir? Está sujeito a sanções internacionais (teoricamente poderia até ser expulso da OEA). Mas com o império da ‘lei’ (dos tratados) no plano internacional se passa algo parecido com o império da lei no Brasil: a fragilidade institucional é enorme. A coerção do direito, em consequência, é branda e flexível.

Luiz Flávio Gomes é jurista e professor

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