Editorial: A legislação do estorvo e da letra morta

Existe um conjunto de leis com DNA genuinamente burocrata que demandam muita mão de obra para, no fim, virar letra morta

Por O Dia

Rio - Com frequência acima do razoável legisla-se no Brasil para perturbar o cidadão. Existe um conjunto de leis com DNA genuinamente burocrata que demandam muita mão de obra para, no fim, virar letra morta, seja pela ineficiência, pela incontrolabilidade ou simplesmente pela irrelevância. A semana que passou registrou as consequências de duas destas leis imbecis: a esdrúxula troca de extintores de incêndio para automóveis e a impraticável proibição da pesca de dezenas de espécies de peixes.

A lei do defeso estendido, faça-se justiça, tem motivo nobre: resguardar pescados ameaçados, justamente para evitar que no futuro venham a faltar. A maneira como se editou, contudo, não poderia ser mais atabalhoada. Em nenhum momento se consultaram representantes dos pescadores, que alegaram surpresa com a vigência do texto, tampouco se pensou nos mecanismos de vigilância — basta ver a pesca predatória impune Brasil afora, para ficar no exemplo mais ululante. E da trapalhada legislativa criou-se um feio imbróglio em Santa Catarina, com o bloqueio de um transatlântico.

A lei do extintor consegue ser ainda mais absurda. Com prazo exíguo e praticamente sem divulgação, milhares de motoristas se viram obrigados a trocar o equipamento. Na opinião de especialistas, o novo item nada teria a acrescentar; ao contrário, há quem defenda que os modelos antigos eram mais eficazes. Detalhe que abre a suspeita de a lei ter sido gestada apenas para enriquecer uma meia dúzia, como parece ter sido o caso das tomadas de três pinos — padrão que não é aceito em nenhuma outra parte do mundo. A tragicomédia de erros vai além. Como não houve preparo para a exigência, os extintores triplicaram de preço, escassearam e, por fim, sumiram. O governo estipulou novo prazo, mas na prática apenas adiou o problema.

São disparates legislativos como este que empacam o país, irritam o contribuinte e atrasam a vida de quem realmente quer uma nação mais justa e funcional para todos.

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