Por felipe.martins

Rio - No finzinho de 2014, eis que a Prefeitura do Rio, dois dias antes do Natal, com a discrição de quem dá um presente ambíguo, inicia, por decreto, ação da Secretaria de Ordem Pública em parceria com o IplanRio para “desburocratizar” o acesso ao alvará, que poderá ser impresso em casa. Informa-se que seria para atividades que não demandem licenças de outros órgãos.

Porém, o presente, a nosso ver, é ambíguo, porque ao mesmo tempo em que parece abrir uma porta para a população, abre uma janela nos fundos, escancarada, para fraudadores. É evidente que, sob o manto da “facilidade” e da “desburocratização”, o projeto permitirá àqueles que conhecem um pouco mais de informática produzir e editar documentos, manipulando dados e falsificando licenças. Solução boa era o Cadastro Sincronizado, que foi abandonado em 2009 pelo prefeito.

É claro que facilitar o caminho para o empreendedor é uma obrigação do Estado. Mas este caminho deve ser pavimentado de forma segura, e não construído na base do asfalto de terceira. Lembro outras duas iniciativas: o Alvará em 24h e o Alvará Já. A primeira tem nome de série de ação na TV, e a segunda parece promoção da raspadinha.

O cortejo que carrega a bandeira da desburocratização acabou dando brecha para não serem mais exigidos diversos documentos que afetam a segurança da população. Muitos alvarás provisórios foram sendo concedidos indiscriminadamente. Daí, quando um restaurante explode, a imprensa descobre que o alvará era provisório e um decreto permitia sua renovação várias vezes, sem a licença dos Bombeiros. Também pessoas que não são médicos podem tirar alvará como médico. E concedem-se alvarás em locais sem que os moradores saibam que terceiros tiraram alvarás ali. Tudo isso permitido por decretos.

Tranca-se, com barulho, a porta, depois que o ladrão passou. Um traço terrível de nossa cultura. E pior: por meio de decreto, se cria uma bela janela para o ladrão entrar. Porém, temos leis, como a Lei Complementar 111, que vedam o uso de decreto para assuntos de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas. Cabe agora esperar que as Promotorias de Tutela Coletiva do Ministério Público entrem em cena para defender a população.

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