Por felipe.martins

Rio - A colaboração premiada — erroneamente denominada como ‘delação premiada’ — foi transformada na grande novidade jurídica do ano, tal como ocorrera com a teoria do domínio do fato, no julgamento do Mensalão. A razão da notoriedade foi a utilização desse meio de prova na conhecida Operação Lava-Jato, fato que vem provocando acirradas polêmicas entre aqueles que defendem a sua utilização como importante método de esclarecimento e os que consideram haver abusos e excessos.

A colaboração prestada por criminosos evoluiu nos últimos anos até chegar ao formato atual, ditado pela Lei 12.850/2013. Há uma gradação nos prêmios a serem obtidos, podendo o agente colaborador deixar de ser processado pelo Ministério Público; obter o perdão judicial; ter a pena reduzida, ou começar o cumprimento da sanção em regime prisional mais suave. Outras legislações tratam da colaboração do agente do crime, como a Lei de Proteção às

Testemunhas, a Lei de Drogas e a Lei da Defesa da Concorrência. O traço comum é o de que a colaboração deverá ser sempre espontânea ou voluntária, ou seja, fruto do arrependimento ou do pragmatismo do colaborador. Por este motivo, a decretação de prisão preventiva constitui verdadeiro constrangimento ilegal quando o seu fundamento for o fato de o suspeito não colaborar, não indicando quais são os outros agentes do crime ou não informando onde está o produto da infração penal. A imposição da prisão preventiva sob esse argumento perverte o conceito da colaboração premiada, transformando-a em evidente delação forçada, além de não constituir motivo legal para a prisão processual do agente não colaborador.

E mais. A colaboração obtida sob a ameaça de prisão preventiva pode resultar na nulidade de todas as provas que derivarem das declarações do colaborador, se reconhecido que a delação dos demais membros da organização criminosa não foi voluntária ou espontânea e sim forçada, fruto de coação ilegal praticada pela autoridade.

Renato Tonini é conselheiro da OAB/RJ

Você pode gostar