Por bferreira

Rio - Em nome do combate à corrupção, cometem-se atentados de toda sorte à ordem jurídica. O desenvolvimento da Operação Lava Jato mostra como, de forma paulatina, o Estado de Exceção vai contaminando as práticas judiciais, os atos do Ministério Público e o comportamento da polícia.

As consciências também vão sendo contaminadas. Boa parte da população está convencida de que contra a corrupção vale tudo. Direitos constitucionais duramente conquistados são tidos como obstáculos à “santa cruzada”. Amplo direito de defesa, presunção de inocência e outras garantias individuais, na prática, estão revogados.

O processo judicial se transforma em espetáculo. O juiz do processo vira herói nacional sob a luz dos holofotes e afagos da mídia. “Confissões” se transformam em verdade e ganham as manchetes. Permitem-se vazamentos criminosos e seletivos que mancharão por toda a vida a honra dos atingidos, ainda que considerados, no fim, inocentes.

Além dessas máculas, colegas advogados apontam diversas irregularidades práticas na condução da ação penal: 1) prisões desnecessárias, sem que existisse risco à efetividade do processo; 2) prisões como instrumento de coação para obter confissões e delações; 3) violação de regras de competência: nem todos os fatos investigados são da competência do juiz Sergio Moro; 4) desconsideração de formalidades processuais que são garantia contra a opressão do Estado; 5) medidas de força ilegais e desnecessárias, como a requisição do tesoureiro do PT, já que ele não havia se recusado a comparecer para depor; 6) desconsideração das consequências sociais e econômicas das decisões, pois os danos econômicos à Petrobras produzidos com a condução do procedimento e divulgação seletiva das investigações já são maiores do que os das condutas criminosas que se pretende punir; 7) provas produzidas sem respeito ao processo legal.

O quadro sombrio que se desenha é considerar o Estado de Direito, a democracia, a Constituição e as leis incompatíveis com o combate à corrupção. A conclusão é enganosa. Nossa ordem jurídica contém um arsenal de normas e princípios suficientes para o enfrentamento que se faz necessário com os saqueadores do dinheiro público.

Agredir o Direito não levará ao êxito da empreitada. Antes, pelo contrário. Significará a derrota da democracia e o reconhecimento absurdo de que o crime só se combate se nos livrarmos da Constituição, que só “atrapalha”.

Wadih Damous é advogado e ex-presidente da OAB-RJ

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