Por adriano.araujo
Publicado 21/03/2015 21:54 | Atualizado 21/03/2015 21:55

Rio - A interpretação da Lei da Anistia se deu pelas vozes e meios de comunicação dos ideólogos e juristas a serviço da ditadura. Não houve pacto. Se houve, foi firmado numa sala escura e secreta. Num pacto não escrito, tácito, é preciso ter testemunhas. E não as há. O tal pacto foi inventado para manter submersa a verdade histórica, que requer justiça, sem a qual não haverá reconciliação.

Não trocamos desculpas, necessárias das Forças Armadas à nação brasileira, por justiça. Temos convicção de que, sem a criminalização dos agentes de Estado que cometeram as graves violações de direitos humanos, a democracia brasileira manterá os vermes do autoritarismo e da impunidade.

Contudo, mesmo que o STF assim não queira entender e queira continuar na contramarcha do direito internacional, o parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei da Anistia (Excetuam-se dela os condenados por terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal), aplicado para manter prisioneiros, pós-anistia, alguns companheiros, se aplicado aos agentes da ditadura, os condenará.

Se o Congresso fizer qualquer revisão na Lei da Anistia, estará admitindo que a interpretação vigente anistiava os agentes da ditadura e, como a lei não retroage em prejuízo do réu, estará criado o risco de o STF manter sua anômala interpretação.

A lei que criou a Comissão Nacional da Verdade mandou apurar e identificar os autores das graves violações de direitos humanos e não o fez à toa. Fez por entender que esses autores devem ser responsabilizados. Por tudo, o MP Federal pode e deve ajuizar os agentes citados no relatório da CNV, na certeza de que também no STJ serão condenados, e no transcurso, o STF terá corrigido a anomalia da interpretação.

O relatório é a base sobre a qual o Estado e a sociedade deverão prosseguir no desenvolvimento da verdade. A Rede Brasil apresenta duas propostas: a criação da Comissão da Verdade do Cone Sul para apurar a Operação Condor e a responsabilidade dos Estados Unidos nos golpes do continente, e que o órgão proposto pela CNV, na Recomendação 26, seja um órgão de Estado paritário, composto de sete representantes: um de cada poder, do MPF, da OAB, da Comissão de Mortos e Desaparecidos e da nossa Rede.

?Francisco Celso Calmon é da Coordenação Nacional da Rede Brasil — Memória, Verdade e Justiça; João Ricardo Dornelles é da Comisssão da Verdade do Rio

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