Por bferreira

Rio - Renova-se no Congresso a corrente de parlamentares da Torquemada, que aponta a perseguição, a prisão e a tortura como solução para o crime. Propôs-se emenda constitucional para reduzir a responsabilidade penal a 16 anos. Mais fácil e menos oneroso seria cobrar a responsabilidade administrativa e eleitoral das autoridades que descumprem o Artigo 227 da Carta Magna e sua regulamentação, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Garantindo direitos, a violência será inibida. Criou-se um mito para enganar a sociedade, de aumento da criminalidade infantojuvenil. Não existe avalanche de atos infracionais praticados por adolescentes em comparação com os dos adultos. É um equívoco pensar que somente o Direito Penal fornece resposta adequada à prevenção e solução dos desvios sociais. Além de não conseguir baixar a criminalidade a índices razoáveis, o atual sistema penal gera a sensação da impunidade, a morosidade da Justiça e o grave problema penitenciário.

A pena privativa de liberdade está falida: não readapta o delinquente, perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece. É uma fábrica de reincidência e uma universidade às avessas, onde se diploma o profissional do crime. É uma sandice desejar ampliar esse universo de excluídos, quando a tendência civilizatória aponta na direção de eliminar de vez esse tipo de sanção penal, ou conservá-la apenas para os casos em que for indispensável.

Considerando que o Brasil consagrou na Constituição o princípio da dignidade da pessoa humana, e que a tendência mundial é a de elevar a idade mínima de responsabilidade penal na esteira da Convenção dos Direitos da Criança, essa emenda representa um retrocesso grave. O povo precisa ser mais bem esclarecido e participar do debate. Fato concreto é que o atual sistema penal que se pretende ampliar não responde à finalidade para o qual foi criado: recuperar, preparar o apenado para seu retorno ao convívio social e familiar como pessoa recuperada, socializada, produtiva e capaz de sustentar a família pelo trabalho honesto.

Eis a questão: vamos buscar soluções positivas que consistem na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros assegurando Educação de qualidade, saúde, respeito, dignidade e família bem constituída, ou ampliaremos a população carcerária, e consequentemente o termômetro da violência social que, como um bumerangue, retornará para a sociedade?

Siro Darlan é desembargador do TJ e coordenador da Associação Juízes para a Democracia

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