Por bferreira

Rio - O Brasil é uma democracia consensual, ou seja, o poder é dividido. Dentre as várias características que a definem, temos bicameralismo, federalismo, maiorias qualificadas para emendas constitucionais e controle de constitucionalidade. A única em que o Brasil destoa desse modelo é o desequilíbrio na relação entre Executivo e Legislativo. Até o fim do primeiro governo Dilma, o Executivo conseguia vencer em 95% das votações nominais em que o líder do governo indicava alguma posição.

Estamos assistindo a um desgaste do Executivo e a um fortalecimento do Legislativo. Esse maior equilíbrio deveria ser visto com bons olhos, uma vez que os legisladores, especialmente os deputados federais, são os nossos mais legítimos representantes no governo. Contudo, percebe-se uma escalada da agenda retrógrada no Congresso.

Temas caros aos legisladores conservadores estão encontrando acolhida sob a presidência de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados. Dentre eles, destacamos o Projeto de Lei 6.583/13, que cria o Estatuto da Família, definindo-a a partir da união de um homem e uma mulher; a Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, e o Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização.

Este último representa um ataque aos direitos trabalhistas. Permite a generalização da terceirização para todos os segmentos econômicos e profissionais, não mais somente para as atividades-meio, mas também para as atividades-fim. A aprovação enfraquecerá as categorias profissionais, tais como as conhecemos hoje. Não teremos mais professores, metalúrgicos e bancários, tão somente prestadores de serviços com direitos e garantias trabalhistas fragilizadas. Além disso, haverá retração na arrecadação de impostos, aumento na sobrecarga do SUS e rebaixamento na remuneração do trabalho para milhões de famílias.

É lamentável que a maior independência e atividade do Legislativo, ao invés de conduzir a agenda que consagre e expanda direitos, siga a rota contrária e privilegie os grupos econômicos em detrimento dos trabalhadores.

José Paulo Martins Junior é Coord. do Bachar. em Ciência Política da Unirio

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