Por bferreira

Rio - Lei da Terceirização: como explicar o empenho deste Congresso em promover gravíssimas lesões aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, quando nem a ditadura militar conseguiu tal façanha? É simples: foram eleitos 190 deputados empresários; muitos dos que não são patrões foram eleitos com o dinheiro dos patrões! Isso explica o grande investimento da classe nas eleições: para fazer leis como esta e garantir mais um avanço neoliberal sobre as conquistas históricas do trabalhador.

Se passar, a lei levará a uma substituição em larga escala da mão de obra contratada pela terceirizada, uma afronta à CLT. Terceirizados ganham salários mais baixos — em alguns casos, cai à metade — e sofrem mais acidentes de trabalho, já que seus empregadores economizam nos itens de segurança.

Em 2013, os 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho redigiram parecer que condena em termos duros e enfáticos o PL 4.330. Por unanimidade, o tribunal rejeitou o projeto por entender que compromete o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS e o desenvolvimento nacional.

A terceirização é a estratégia neoliberal de regulação do mercado de trabalho, onde empresas buscam ‘liberdade’ para firmar contratos sem as restrições do Estado. Não por acaso em todo o mundo existem leis que procuram garantir um mínimo de decência: limitação da jornada de trabalho, promoção de rede de proteção para crises, valorização do salário. Mas, com leis favoráveis ao lado mais forte, as relações trabalhistas serão ainda mais precárias.

Reconheço que todo trabalhador está sujeito à precarização do trabalho. O problema é que a terceirização potencializa essa tendência, devendo ser combatida e denunciada, o que não acontecerá no ambiente retrógrado deste Congresso. A vaca tossiu de novo! Não se iluda: a primeira providência que muitos parlamentares tomarão será incentivar seus parentes mais chegados a abrir empresas terceirizadas para vender serviços, de preferência ao setor público. Duvida?

Cacau de Brito é advogado e pres. do Movimento O Rio pede Paz

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