Por bferreira

Rio - O Brasil vinha avançando na melhoria das condições de trabalho e remuneração. O número de pessoas com carteira assinada pelo setor privado aumentava ano a ano. Segundo o IBGE, enquanto o crescimento da população ocupada entre 2003 e 2012 foi de 24%, o de gente com carteira foi de 53,6%. Mesmo após a crise econômica mundial, em 2008, o movimento não parou: entre 2011 e 2012, os dois indicadores subiram, respectivamente, 2,2% e 3,7%.

Este avanço civilizatório teve causa básica: o cumprimento das leis trabalhistas pelos empregadores, obedecendo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Demonstra a maturidade da economia e a melhoria das relações laborais, rompendo uma tradição de precarização e informalidade.

A garantia de direitos, a possibilidade de sindicalização e a negociação entre patrões e empregados, conforme os ritos das convenções coletivas, permitiram também a elevação dos padrões de remuneração e o aumento da participação do trabalho na renda nacional. A este quadro virtuoso vem agora se contrapor a aprovação do PL 3.440 pela Câmara dos Deputados. Trata-se de uma medida em prol da precarização do trabalho e da redução de direitos dos brasileiros, que vai favorecer a manutenção do flagelo da concentração da renda.

Com a aprovação da lei, uma empresa pode operar de forma completamente terceirizada, com a subdivisão da folha em empresas menores e frágeis. A nova legislação esvazia o sentido da ‘categoria profissional’ e sua representação sindical, retirando dos trabalhadores um de seus principais instrumentos na luta por direitos. Trará gravíssimas consequências: a migração de milhões para terceirizadas em empregos com piores condições de remuneração e de trabalho, redução da massa salarial e a queda da arrecadação pelo Estado, agravando a crise econômica e criando as condições para a emergência de uma crise social.

Este é um dos mais graves retrocessos nas relações entre o capital e o trabalho em nosso país. Infelizmente foi protagonizado pela Câmara, que deveria representar a maioria da população, formada por cidadãos que buscam cotidianamente viver com dignidade e esperança de um futuro melhor.

Naide Marinho é vice-pres. do Sind. dos Adv. do Rio de Janeiro

Você pode gostar