Por felipe.martins

Rio - A ausência de norma específica para a contratação de terceirizados é a principal desculpa para a aprovação do PL 4.330/2004, que permite a terceirização de qualquer serviço, inclusive de atividades-fim. Mas isso contraria a jurisprudência do TST (Súmula 331), que permite a terceirização, desde que limitada a atividade-meio.

A medida, como foi aprovada, permite que empresas, privadas ou públicas — exceto aquelas da administração pública direta, autárquica e fundacional — contratem terceirizados para exercer qualquer função. E abre brecha para a ‘quarteirização’ em situações específicas.

A iniciativa precariza as relações de trabalho de forma irreversível e põe em risco todos os direitos trabalhistas. Representa alto risco de queda da participação do fator trabalho na renda, com a grande possibilidade de transformar milhões de empregados diretos em terceirizados, resultando na supressão imediata de direitos relevantes.

A terceirização da atividade-fim de forma indiscriminada é uma relação de ‘perde-perde’. Perde o trabalhador, que verá seus direitos se esvaírem, além de rebaixamento salarial e atividades extenuantes e intensas. Perde o governo, com diminuição na arrecadação tributária e fiscal, e perde a sociedade, que, além de deixar de contar com trabalho comprometido, sofrerá desaquecimento da economia.

O PL 4.330 é inconstitucional na medida em que discrimina trabalhadores com contratos diretos e vínculo trabalhista daqueles que são prestadores contratados por empresas intermediárias e que poderão, inclusive, atuar na mesma empresa, nas mesmas funções, mas com direitos e garantias distintos. No serviço público, os efeitos são ainda mais nefastos e representam uma afronta à instituição do concurso público e à Constituição. Vale ressaltar que nas atividades terceirizadas são constatados os principais casos de precariedade do ambiente do trabalho, aumento de doenças laborais, acidentes de trabalho e morte.

Terceirizar não pode ser regra. É exceção. Existe para facilitar processos e não para vulgarizar a relação de trabalho e extirpar dos trabalhadores direitos conquistados ao longo da história.

Marco A. Araujo Junior é pres. da Assoc. Nac. de Proteção e Apoio ao Conc. Público

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