Rio - O último 31 de março ficará marcado como triste mancha na história do país. Passados exatos 51 anos do golpe que nos mergulhou em uma ditadura militar de mais de duas décadas, vimos uma coincidência sombria.
A aprovação da admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, representou mais um grande atentado contra a democracia, pois vai além da violação de uma cláusula pétrea da Constituição.
Para contrapor narrativas simplistas, é fundamental quebrar preconceitos e construir análise profunda sobre a segurança pública. Vale lançar um olhar atento ao sistema prisional brasileiro: entre janeiro de 1992 e junho de 2013, enquanto a população cresceu 36%, o número de presos subiu 403,5%.
Além da superlotação, da letalidade e do domínio do crime organizado, não se pode esquecer que a política de encarceramento tem seletividade: a juventude negra, pobre e das periferias não pode arcar com as consequências de um Estado negligente.
Encarados como responsáveis pela violência no país, os jovens são vítimas de cenário de extermínio. Só em 2014, cerca de 56 mil brasileiros foram assassinados, na maioria jovens entre 15 e 24 anos. Os jovens representam cerca de um quarto da população e correspondem a mais de 50% dos mortos.
Outro equívoco é pensar que os jovens que cometem atos infracionais não são punidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a privação de liberdade até três anos em caso de infrações cometidas por adolescentes, a partir dos 12 anos.
O ECA representa uma opção pela inclusão social do adolescente em conflito com a lei e não o vê mais como um mero objeto de intervenção. Ao invés de ignorar uma legislação avançada como o ECA e, mais recentemente, o Estatuto da Juventude, aprovado em 2013, é necessário garantir tais direitos.
Os profundos avanços dos últimos 12 anos trouxeram a necessidade de um novo ciclo de transformações. Uma sociedade marcada pela cultura da violência não é o Brasil que queremos. No lugar de presídios, coloquemos escolas. No lugar da punição, mais afeto. No lugar do ódio, mais amor. No lugar do retrocesso, direitos.
Gabriel Medina é secretário nacional de Juventude da Presidência