Por bferreira

Rio - Há não muito tempo as questões judiciais não despontavam nas pautas políticas brasileiras. Ao povo, o direito, o processo e o Poder Judiciário pareciam algo desinteressante. Essa omissão fez com que o Judiciário se afirmasse como um poder não debatido, não fiscalizado, e, por conseguinte, hipertrofiado, com inúmeras mazelas; até hoje alguns efeitos deletérios do fenômeno se fazem sentir.

A partir do momento em que as ações judiciais influenciaram fortemente nossa vida política, como o Mensalão, o tema foi crescentemente agitado no terreno da política e da sociedade — o que, evidentemente, é bom. É necessário reconhecer, porém, que não temos maturidade intelectual para apreciá-lo, ressalvados os nichos especializados do direito acadêmico e prático.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acaba de desenterrar e inflar projeto que põe fim à vitaliciedade e modifica a forma de escolha dos ministros do STF — hoje consistente em indicação pelo presidente da República e aprovação pelo Senado. Tal forma é contrafação do modelo norte-americano. No entanto, nos EUA há um processo político na escolha dos ‘justices’. O norte-americano sabe da importância transcendental desse ato e dele participa ativamente. No Brasil, a indicação presidencial quase nunca é questionada, e a aprovação no Senado de dá em uma ‘sabatina’, modorrenta sessão de aplausos das quais jamais tivemos conhecimento de recusa do nome alvitrado.

Desde que se introduza esse proativismo crítico, ciente e consciente sobre um dos mais importantes momentos da ordenação estatal, o sistema de indicação pode ser mantido. A proposta de Cunha é francamente enfraquecedora do Judiciário e fortalecedora do Parlamento, por razões que compreendemos muito bem, nessa triste e constrangedora quadra da história.

A erronia está em nossa falta de participação política. As instituições podem ser boas ou más, desde que o povo, o detentor último do poder político, auxiliado por uma imprensa livre e honesta, seja participante ativo das principais decisões. E não se limite ao louvável, mas, improfícuo, ato de protestar e caminhar em expressivas marchas por todo o país, devidamente assimiladas pelos senhores do Estado.

Amadeu Garrido de Paula é advogado

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