Siro Darlan: Redução da maioridade

Quem é o infrator? E qual é o exemplo que o poder público está dando aos jovens em formação?

Por O Dia

Rio - Um jornal do Rio de Janeiro publicou a opinião de duas ilustres procuradoras, uma de São Paulo, outra do Rio. A primeira fez uma ode à liberdade, direito fundamental do ser humano com argumentos sérios e dados fundados em fontes oficiais para mostrar que a redução da responsabilidade penal é um erro que se fundamenta em falsas premissas e dados manipulados com a intenção de enganar a população.

Aponta que em pesquisa feita pela UNICEF envolvendo 54 países, 78% deles fixam a idade penal em 18 anos ou mais, ao contrário do que costuma circular nas redes sociais, além de informar que a reincidência do insignificante número de jovens em conflito com a lei (0,1%) da população de 12 a 21 anos é de apenas 43,3% contra 70% dos reincidentes que passaram pelos presídios (IBGE/CNJ).

Já a outra colega do Rio de Janeiro não é tão fiel à verdade quando afirma que as estatísticas de “crimes graves são alarmantes” (não aponta a fonte), mas o Levantamento Anual feito pelo Ministério da Justiça aponta que esses atos infracionais atribuídos a adolescentes é de 0,01% da população de 12 a 21 anos no Brasil. Trata-se evidentemente de uma declaração terrorista de quem pretende levar a população ao estado de medo e revolta.

Considerando que a articulista é “fiscal da lei” é grave essa manipulação da notícia. Também não é verdade afirmar que os adolescentes do Rio de Janeiro sempre tiveram suas medidas reavaliadas na forma da lei. Basta ouvir os técnicos do Degase para constatar que essa é outra inverdade, até porque muitos sequer entram no Sistema “na forma da lei”. Há casos de adolescentes, que estão privados da liberdade sem sequer saber por que estão ali por falta da necessária Guia de Internação que muitas vezes demora meses para chegar à unidade.

A lei também determina que o adolescente apreendido, e não liberado pela autoridade policial deve ser, desde logo, encaminhado ao representante do Ministério Público, o que também não ocorre porque o Rio de Janeiro não instalou a Central Integrada de Atendimento Socioeducativo. Logo, o que se vê na realidade é que o Estado não cumpre a lei e exige de forma autoritária e ilegal que os jovens em processo de desenvolvimento a cumpram. Quem é o infrator? E qual é o exemplo que o poder público está dando aos jovens em formação?

Siro Darlan é desembargador do TJ e coordenador da Associação Juízes para a Democracia

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