Editorial: Conflito de interesses no Detran

Cada Jari deveria ter pelo menos um representante da sociedade civil para que o julgamento dos processos fosse o mais justo possível

Por O Dia

Rio - Multas de trânsito são instrumentos vitais para tentar manter a civilidade nas vias urbanas. Infelizmente, muitos cariocas desrespeitam ao volante as regras mais elementares do Código, sobretudo os limites de velocidade, e causam graves acidentes — como o que matou a nadadora e modelo Sarah Corrêa, atropelada e morta no início do mês na Estrada dos Bandeirantes. A aplicação de infrações, contudo, é sujeita a falhas, contra as quais o motorista tem todo um périplo de recursos. O processo, no entanto, poderia ter mais equilíbrio de forças, como mostrou O DIA esta semana. São majoritariamente servidores do Detran os encarregados de avaliar as demandas de quem se acha injustiçado.

Cada Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari) deveria ter pelo menos “um representante da sociedade civil” para que o julgamento dos processos fosse o mais justo possível. Essas vagas estão sendo ocupadas por funcionários do órgão de trânsito, o que configura no mínimo um conflito de interesses — fora o fato de que há um pró-labore na função. A idoneidade é posta à prova.

Erra-se de várias formas na enormidade de multas, sejam de radares ou de caneta, por descuido de quem anota, confusão no registro ou má-fé. Exatamente por isso existem as Jaris. Torná-las arquivadoras de recursos, entretanto, fere o direito de defesa do cidadão. A Alerj, felizmente, interveio. Projeto de lei do deputado André Ceciliano determina que o Detran cumpra a determinação do Denatran e convoque gente comum nas juntas.

Lamenta-se apenas a sociedade ter de parir uma lei para fazer valer um direito que é seu.

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