Siro Darlan: Criança não é brinquedo de adulto

A proteção integral se justifica em razão de serem incapazes, dada a sua condição temporária, de, por si só, não estarem aptos a fazer valer seus direitos

Por O Dia

Rio - A Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente adotou a doutrina da proteção integral para dar prioridade absoluta para os pequenos, aos quais são assegurados todos os direitos e garantias fundamentais do adulto e outros especiais, provenientes de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O Artigo 3º estabelece que as decisões públicas devem ser tomadas atendendo ao seu interesse superior. A proteção integral se justifica em razão de serem incapazes, dada a sua condição temporária, de, por si só, não estarem aptos a fazer valer seus direitos.

Todas as garantias previstas na Constituição e nas leis visam a minimizar os abusos praticados historicamente contra esses seres humanos, garantindo assim a isonomia material e condições de desenvolvimento, de forma a viabilizar o atingimento da idade adulta com um mínimo de dignidade. Contudo, a realidade demonstra estar distante das normas internacionais e nacionais, já que em inúmeras regiões brasileiras são identificadas ainda o tráfico de menores e o turismo sexual.

A Câmara do Rio, por iniciativa do vereador Leonel Brizola Neto, promoveu debate público no Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, onde foi lançada, pelo MP Estadual, cartilha de orientação aos agentes de segurança contendo informações úteis para que todos atuem como agentes de proteção à infância e à juventude. Louvável e digno de reconhecimento esse esforço do parquet fluminense para dotar a sociedade de mais um instrumento poderoso de orientação e identificação da situação de exploração sexual e do fluxo de providências. A cartilha está sendo distribuída pelos próprios promotores, que estão indo a todos os quartéis, delegacias e postos da Guarda Municipal, onde ministram palestras.

Essa louvável ação deve contagiar todos os cidadãos, que podem denunciar os abusos através do Disque 100, promovendo o monitoramento da efetiva apuração das denúncias, além das ações estratégicas e operacionais tendentes à criação de protocolo de realização de perícias psíquicas forenses, buscando evitar a revitimização.

Siro Darlan é desembargador do TJ e coordenador da Associação Juízes para a Democracia

Últimas de _legado_Opinião