Simão Sessim: Direito de escolha

A obrigatoriedade do DPVAT não se sustenta nem se justifica com base na própria razão de ser do negócio jurídico

Por O Dia

Rio - Nosso mandato propôs o Projeto de Lei 7.097, de 2014, já pronto para ser analisado no plenário da Câmara, que acaba com a obrigatoriedade do seguro para danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, mais conhecido como DPVAT, pago anualmente, junto com o IPVA. Nossa intenção é corrigir um lamentável equívoco histórico, tornando o DPVAT opcional, como qualquer outro tipo de seguro, com base na livre manifestação de vontade do cidadão no momento da compra do seu veículo e também na renovação do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV).

Com aprovação da nossa proposta, que já passou pelas comissões da Câmara, os Departamentos de Trânsito deverão, em seis meses, a contar da publicação, fazer constar no CRLV que o dono do veículo é optante pelo Seguro Facultativo de Danos Pessoais. Entendemos que é direito de todo cidadão ter respeitada a vontade de querer ou não contratar qualquer espécie de seguro, não podendo o Estado nem a iniciativa privada impingir-lhe tal obrigação.

Em pleno século 21 e num Estado Democrático de Direito moderno, a obrigatoriedade do DPVAT — diga-se de passagem, oriunda do apogeu do regime militar —, não se sustenta nem se justifica com base na própria razão de ser do negócio jurídico, não esquecendo também que a manutenção da obrigação cria, via de ilação, uma consequência restritiva. Qual seja, o não pagamento obrigatório do DPVAT impede que o proprietário fique regular com a documentação do veículo.

A nova lei, se aprovada, determina ainda que os órgãos de defesa e proteção do consumidor deverão acompanhar distorções mercadológicas de preço, forma e conteúdo dos contratos, a fim de evitar prejuízos em desfavor do cidadão optante pela prestação dos serviços provenientes da contratação do seguro, não podendo o operador ou administrador, público ou privado, respeitados os critérios da concorrência, se houver, majorar preços nem reduzir cobertura.

Com a nossa proposta de salvaguardar o inalienável e constitucional direito de escolha e o da livre e consciente manifestação de vontade, repara-se um erro antigo, bem como se cria uma nova era de justiça e de respeito ao consumidor.

Simão Sessim é deputado federal pelo PP

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