Por bferreira

Rio - O Supremo Tribunal Federal começa a julgar hoje à tarde a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, ou a ‘Lei das Biografias’, o que pode encerrar conturbado período em que liberdade de expressão e direito à privacidade se chocaram violentamente. A tendência na Corte, felizmente, é a de acabar com quaisquer tentativas de censura prévia.

A peleja ganhou corpo há um ano e meio, quando artistas de renome se agruparam na Associação Procure Saber e passaram a atacar biógrafos. Usaram, à época, argumentos tolos: afirmaram que os autores de tais livros enriquecem (quando na maioria dos casos ocorre o oposto) e se queixaram de suposto totalitarismo dos escritores. Mas a atitude antidemocrática é deles, que se agarraram a itens difusos de um anacrônico Código Civil para fazer uma interpretação tacanha a fim de recolher livros. E de fato se removeram obras, no caso extremo protagonizado por Roberto Carlos.

No calor do debate, em outubro de 2013, este espaço versou duas vezes sobre o tema. Insistiu-se na tese de que decisão favorável ao Procure Saber poderia causar dano irreversível ao jornalismo, pois biografias, quando bem-feitas, têm a mesma essência de grandes reportagens. A instituição de ‘autorização prévia’, como defendiam os artistas à época, pariria biografias chapas-brancas e jogaria sobre jornais a temerária sombra da censura.

Os artistas reivindicam poder travar biografias. A classe não pode se esquecer, porém, que é composta por pessoas públicas, que dialogaram com o público, que consumiu e adorou suas obras. Sua notoriedade tem o mesmo peso jornalístico que um fato, uma denúncia, um serviço — ou qualquer outra matéria-prima que seja notícia.

No Brasil de hoje e no mundo, existe a Justiça, que pune com rigor a invenção e a calúnia. Não é democrático cercear o direito à informação partindo de um pré-julgamento de que tudo o que não for positivo pode ser censurado ou recolhido.

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