David Nigri e Maria de Fátima Guimarães: IPTU: dívida prescrita

Com a crise financeira batendo à porta, muitas prefeituras têm apertado o cerco à cobrança do imposto

Por O Dia

Rio - Com a crise financeira batendo à porta, muitas prefeituras têm apertado o cerco à cobrança do Imposto Territorial Urbano, o IPTU. Uma das estratégias tem sido oferecer o parcelamento de dívidas, com descontos de juros e multas. Mas, não raro, diversos contribuintes acabam pagando sob pressão, muitas vezes por execução fiscal e penhora de bens. Ocorre que, na maioria dos casos, a dívida foi prescrita por decurso de prazo.

Em prol da segurança, há que se estabelecerem prazos para que os direitos não possam mais ser exercidos e o devedor fique liberado de sua obrigação. Se determinados prazos transcorreram sem que o credor promova cobrança exercendo o seu direito, não poderá mais fazê-lo, porque, como reza a parêmia “dormindus num sucurrit jus”, o Direito não socorre os que dormem.

A Fazenda Municipal tem direito de cobrar o IPTU não pago de todo proprietário de imóvel. Mas a cobrança deve ser feita a cada ano que se inicia no primeiro dia útil do ano seguinte. Para isso, necessita constituir o crédito tributário pelo lançamento que nada mais é que quantificá-lo até que esteja em condições de ser cobrado quando então o processo será enviado para a Dívida Ativa do Município.

Enquanto isso, o prazo de prescrição está correndo. Se passar de cinco anos, a Fazenda decai do direito de cobrar. Mas isso não acontece automaticamente. O crédito deve ser desconstituído mediante ação anulatória. É preciso apresentar defesa alegando a prescrição e pedindo a extinção da execução do débito na Justiça.

É importante esclarecer que, embora a dívida esteja prescrita, a Fazenda tem o direito de cobrá-la. Por isso, antes de pagar ou parcelar tributos em atraso, é fundamental que o contribuinte consulte um advogado tributarista para averiguar se esses impostos já não passaram do prazo de cobrança.

David Nigri e Maria de Fátima Guimarães são advogados especialistas em Direito Tributário

Últimas de _legado_Opinião