Wadih Damous: Redução é retrocesso

Embora existam aqueles que se sentem no direito de avocar poderes absolutos, a Constituição proíbe expressamente

Por O Dia

Rio -  O dia 30 de junho será histórico. Negativa ou positivamente. Nessa data será votada a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos. A proposta do deputado Laerte Bessa escolhe ao seu alvedrio tipos penais sobre os quais passaria ser possível punir menores de 18 anos. O problema é que a Constituição, ao estabelecer limite para a responsabilização penal, emanou balizas para as outras inúmeras leis que tratam da proteção social e jurídica das nossas crianças e adolescentes.

Para termos ideia da irresponsabilidade política e jurídica, a medida, se aprovada, fará com que do dia para a noite o ato de produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seja mais crime. O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição também não poderia mais ser aplicado a quem viesse a praticar tal conduta com jovens de 16 e 17 anos.

É preciso denunciar que a medida é inconsequente e atende ao populismo penal de legisladores irresponsáveis e descompromissados com a segurança e a ordem jurídica nacional. Demais disso, o Art. 60 da Constituição proíbe a deliberação de proposta tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais. O princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos é utilizado por Cortes Constitucionais em todo mundo, inclusive pelo Supremo, e visa a proteger o patamar mínimo de direitos.

Assim, a maioridade penal é cláusula pétrea e só pode ser alterada por outro poder constituinte originário. Embora existam aqueles que se sentem no direito de avocar poderes absolutos, não é de longe o caso da atual legislatura. Ou seja, é preciso dizer que nós, deputados e deputadas federais, não temos sequer o poder para deliberar sobre a proposta de redução da maioridade, quanto mais alterá-la. A Constituição de 1988 nos proíbe expressamente.

Vários setores da sociedade estão mobilizados contra a proposta: OAB, CNBB, Conselho Federal de Psicologia e um sem-número de entidades. Votarei contra e lutarei juntamente com muitos outros parlamentares para derrotar a malfadada e irresponsável alteração da Constituição. Espero que o dia 30 de junho faça história pela afirmação dos direitos das nossas crianças e adolescentes.

Wadih Damous é deputado federal pelo PT

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