Eduardo Moura: Respeito ao ECA

Menores acusados de cometer algum tipo de crime aparecem com frequência no noticiário

Por O Dia

Rio - Menores acusados de cometer algum tipo de crime aparecem com frequência no noticiário. O assassinato do ciclista Jaime Gold, na Lagoa, fez o assunto ganhar ainda mais evidência, acompanhado da discussão sobre a eficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA não é, em hipótese alguma, escudo para proteger o infrator. É um instrumento legítimo, reconhecido internacionalmente, que assegura os direitos das crianças e prevê medidas socioeducativas para aquelas que cometem atitudes erradas. O documento tem grande relevância para demonstrar ao menor que a sociedade possui leis que devem ser respeitadas.

A pessoa que comete algum crime deve ser processada, julgada e, se for o caso, condenada. Essas são as fases do processo legal, uma garantia constitucional. Mas em relação às crianças, esse julgamento pode e deve ser diferente. O ECA apresenta as melhores medidas para coibir infrações, por isso tem de ser respeitado. Devemos fortalecer o estatuto, defendendo sua eficácia em adotar boas alternativas para os menores infratores.

Muitas crianças, infelizmente, vivem em condições precárias, sem acesso a Educação, Saúde, cultura e lazer, direitos assegurados pela Constituição. Na condição de presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara do Rio, estou empenhado, junto aos demais membros, na proposição de ações para que os menores possam ter condições de vida digna, e aqueles que vierem a cometer crimes possam cumprir as medidas socioeducativas previstas no ECA em instituições preparadas para tal.

Não basta isolar o chamado menor infrator, é necessário oferecer a ele condições reais de ressocialização, de forma que o ECA não fique restrito ao papel, ou seja, possa realmente garantir mecanismos para que esse jovem tenha os seus direitos constitucionais garantidos. Somente assim, o ECA contribuirá para reduzir, ou até mesmo impedir, casos de reincidência.

Estamos trabalhando para que os menores possam seguir adiante sem transgredir a lei, com todo o aparato social necessário. Esse é o melhor modo de evitar novas tragédias e termos uma sociedade mais equilibrada.

Eduardo Moura é vereador pelo PSC

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