Randolfe Rodrigues: Pelo Estado de Direito

O Brasil é signatário de tratados internacionais que impedem a anistia de crimes contra a humanidade

Por O Dia

Rio - Amanhã, será votado na Comissão de Anistia e Defesa Nacional do Senado projeto de minha autoria que emenda a Lei da Anistia, de 1978. Ele explicita que não são beneficiados assassinos, torturadores e estupradores de presos políticos. Se for aprovado pelo Congresso, porá fim a controvérsia que persiste sobre a questão.

A despeito do que muitas vezes é dito, a Lei da Anistia não foi fruto de acordo. Ao contrário: houve ferrenha disputa. De um lado, a ditadura defendia o projeto então aprovado, por escassa maioria de cinco votos, num Congresso mutilado por cassações do Pacote de Abril. De outro, o texto endossado pelo então MDB, pela OAB, pela ABI e por dezenas de comitês de anistia.

Qual a diferença entre as propostas? A da ditadura deixava fora da anistia quem tivesse sido condenado pelo que ela chamava de “crimes de sangue” (ações armadas que resultaram em mortos ou feridos). A da sociedade civil defendia anistia ampla, geral e irrestrita a todos os perseguidos pela ditadura.

Não estava em debate se a lei beneficiaria assassinos, torturadores e estupradores de presos políticos. O artifício para incorporá-los à anistia foi interpretar os crimes que cometeram como “conexos” a crimes políticos, pois a lei anistiava quem cometeu crimes políticos ou “conexos com estes”.

Ora, conexo a um crime político era, por exemplo, o roubo de um carro para usá-lo numa ação de guerrilha. Nunca o estupro de uma presa política. Porém, lamentavelmente, em 29 de abril de 2010, provocado por uma ação da OAB, o STF avalizou esta interpretação absurda.

Mas a questão política continuou em aberto. Afinal, o Brasil é signatário de tratados internacionais que impedem a anistia de crimes contra a humanidade. Depois, se os “crimes de sangue” não foram anistiados, como beneficiar o assassino de um preso? Mais: casos não elucidados de desaparecidos políticos, cujos restos mortais não foram encontrados, estão, ainda, em aberto. Não há sequer prova das mortes.

Enfim, as questões são muitas. Varrer a sujeira para baixo do tapete não ajuda na construção da democracia. Por isso, a aprovação desse projeto permitirá virar uma página da história, ajudando a consolidar o Estado Democrático de Direito.

Randolfe Rodrigues é senador pelo Psol-AP

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