André de Paula: Coisas do Judiciário e o direito do cidadão

Alguns casos demonstram a “qualidade” do Judiciário, com algumas exceções, é claro

Por O Dia

Rio - Juiz da 20ª Vara Cível, Josimar Andrade mandou arquivar a suspeição que os moradores da Ocupação Fidel Castro interpuseram contra ele, julgando em causa própria e revelando-se aliado da especulação imobiliária e dos inventariantes. Seu intuito era despejar a todo custo os posseiros que nunca alugaram nada, acobertando uma verdadeira grilagem.

A ação foi proposta contra um tal locatário Michael McComb, que há muito deixou o local — que, ocupado pelos posseiros, ganhou função social. A ação de despejo perdeu objeto. A 3ª Câmara Cível mandou suspender o despejo até o julgamento da suspeição.

Outra aberração aconteceu comigo e o colega Marino D’Icarahy após suspeição da promotora Maria Helena Biscaia no processo do preso político Jair Seixas Rodrigues, a qual nos processou. Mesmo com a rejeição da denúncia contra os advogados, a mesma recorreu, e o caso foi para o desembargador Joaquim de Almeida, que tem longa história de camaradagem com a promotora.

O recebimento da denúncia no julgamento relatado pelo desembargador Joaquim se revelou ato de perseguição e criminalização dos movimentos sociais e afronta aos direitos políticos garantidos pela Constituição, agora atingindo os advogados que defendem a população do vandalismo estatal.

Tal procedimento atesta que, para alguns, a ditadura não acabou, o direito não pertence a todos! A questão posta perante o tribunal concerne não somente às prerrogativas dos advogados, mas, acima de tudo, ao direito de defesa de Jair Seixas Rodrigues — preso político, torturado, acusado injustamente e vítima de inúmeras tentativas de criminalização, incluindo a não observância dos procedimentos de vinda dos exames periciais. Até hoje não há sentença.

Por não haver consenso entre os desembargadores (Siro Darlan, pasmem, votou por nossa condenação, e Sidney Rosa votou conosco, acompanhando o juiz Alberto Braga e o procurador Francisco Eduardo Nabuco), o processo seguiu para outra câmara para julgar os embargos infringentes por nós suscitados. Esses dois casos demonstram a “qualidade” do Judiciário, com algumas exceções, é claro.

André de Paula é advogado da Fist

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