João Batista Damasceno: Defensores do povo na mira do poder

Presidenta Dilma ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de emenda constitucional que conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e dos estados

Por O Dia

Rio - A presidenta Dilma ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de emenda constitucional que conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e dos estados. A petição endereçada ao STF tem a assinatura do advogado-geral da União, mas também da presidenta. Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, mas a causa poderá voltar ao plenário da Corte a qualquer momento.

Na falta de argumento para impedir a autonomia dos defensores do povo, a presidenta argumenta que a emenda constitucional teve origem no Parlamento e que somente o chefe do Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores. Portanto, a emenda constitucional, por iniciativa parlamentar, teria “vício de origem”. Até o momento, foram proferidos seis votos pelo indeferimento da cautelar e dois pelo deferimento. Falta razoável fundamento à Adin 5.296. A relatora, ministra Rosa Weber, disse que as emendas à Constituição não têm as restrições de iniciativa dos projetos de leis.

Juízes e promotores têm garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. As instituições a que pertencem têm autonomia administrativa e financeira. Apesar da independência funcional assegurada a estes agentes do Estado, não raro estão sujeitos a pressões e tentativas de lhes subordinar a interesses não republicanos.

O governo federal reforça o aparato repressivo do Estado e simultaneamente atenta contra o direito de defesa por supressão da autonomia das Defensorias Públicas. Aparelhos de interceptação telefônica foram distribuídos aos estados, foi criada a Força Nacional sem previsão constitucional ou legal, foram indicados delegados federais para 18 das 27 secretarias estaduais de Segurança pública, a repressão aos manifestantes em 2013 foi articulada no Ministério da Justiça, e o projeto de lei antiterrorismo visa a criminalizar os movimentos sociais. A autonomia da Defensoria Pública é essencial para a defesa dos interesses do povo, e sua supressão pode ser duro golpe na cidadania.

O que está em jogo é o direito do povo a ter direitos. O acesso à Justiça já é penoso, e a perda da autonomia das Defensorias Públicas é parte do desmonte dos direitos dos trabalhadores, reduzidos a beneficiários de políticas assistencialistas.

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