Siro Darlan: Liberdade, um direito fundamental

Todo aquele que comete crimes é julgado e, se condenado, cumpre a pena que a Justiça aplica na forma prescrita na Lei

Por O Dia

Rio - Todo aquele que comete crimes é julgado e, se condenado, cumpre a pena que a Justiça aplica na forma prescrita na Lei. Ora, uma vez condenado, a despeito da gravidade do crime, o apenado passa a ser acompanhado por equipe técnica, e seu comportamento será relatado para que obtenha ou não os benefícios legais. Não é justo que alguém seja condenado duas vezes pelos mesmos fatos. Assim, se cumpre pena e seu comportamento é satisfatório para essa equipe técnica, não cabe voltar a ser julgado pelos mesmos fatos que motivaram sua condenação.

A execução da pena no Rio é concentrada em um único juízo, que já mereceu reprimenda do CNJ e de vários ministros da Suprema Corte. O ministro Gilmar Mendes assim definiu esse caos: “Há na VEP/RJ excessiva demora em analisar os direitos possivelmente concedidos por lei aos apenados. A tramitação de remessa à Defensoria Pública, retorno do Ministério Público, cumprimento de diligências requeridas, novo retorno ao MP, eventual novo retorno à Defensoria e, finalmente e conclusão ao juiz para a decisão faz com que haja o transcurso de vários e vários meses entre o atingimento do lapso (requisito objetivo para o benefício) e sua efetiva concessão”.

Também o relatório do CNJ de 2011 apontou diversas recomendações, dentre elas a instalação de pelo menos duas novas varas. Até o momento, não foram instaladas novas serventias. Aparentemente, os problemas não foram resolvidos de outra forma. O ‘Globo’ de 10/08/2014 noticiou que cinco juízes lotados na Vara de Execuções supervisionavam 32 estabelecimentos prisionais e respondiam por 110.000 processos.

A Defensoria ingressou com cinco mil pedidos de concessão de benefícios. O titular do juízo contestou que a Vara não tem atraso e que não pretende colocar presos perigosos na rua. A primeira afirmação contrasta com a feita pelos relatórios do CNJ e dos ministros do STF, e a segunda é produto de formação preconceituosa que desacredita o sistema penitenciário, cuja função principal e tornar os criminosos cidadãos sem periculosidade. Ora, se há laudo técnico atestando essa ausência de periculosidade, das duas uma: ou os laudos são inócuos, e seus profissionais, incapazes; ou de nada valem para atestar as condições dos apenados.

Siro Darlan é desembargador do TJ e membro da Associação Juízes para a Democracia

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