Por bferreira
Rio - A Constituição garante aos residentes no Brasil o respeito do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Assegura-se ainda o direito de indenização por danos materiais e morais. Os primeiros são os prejuízos possíveis de serem calculados, desde o que se perdeu até o que se deixou de ganhar devido ao evento danoso; a indenização por danos morais trata da dor psicológica que a situação veio causar, dos incômodos e perturbações emocionais causados no indivíduo, o medo e a vergonha.
Infelizmente os brasileiros estão desacostumados a exercer seus direitos, especialmente o direito de requerer indenização. Os exemplos são muitos: ressarcimento por bens comprados com defeito, serviços que foram mal prestados, cobranças irregulares nas contas bancárias, acidentes em estabelecimentos comerciais ou em transporte público, falta de policiamento em área perigosa, assalto dentro de agência bancária, buracos em estradas.
Publicidade
Mesmo no caso de dano acidental, quem praticou o erro é obrigado a satisfazer as perdas e os danos causados, indenizando, além do prejuízo, o que razoavelmente se deixou de lucrar por ter acontecido o fato danoso. Além da pena que poderá ser imposta a quem cometeu o ato ilícito gerador dos danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, a indenização deverá ser paga com atualização monetária, juros e custas e compensando também os honorários dos advogados para defesa do caso.
Da mesma forma que existem direitos, na contrapartida há deveres e obrigações que, se deixarem de ser cumpridos, dependendo do caso, podem gerar indenização que bem sirva para penalizar e assim educar cidadãos, empresas e o próprio Estado a buscar funcionar melhor.
Publicidade
Há cartilhas de direitos nos sites das OABs, nos de defesa do consumidor e em tantos outros. Todo estabelecimento comercial possui em cima do balcão um Código do Consumidor; nos Juizados Especiais é possível consultar advogados, existe a Defensoria Pública. Há 1001 formas de saber dos seus direitos e de reclamá-los. Essa atitude faz a diferença e pode ajudar a melhorar a vida de todos, entregando a responsabilidade para quem a tem por dever e direito!

Luciana Gouvêa é advogada especialista em conciliação