Eugênio Cunha: Lei Brasileira de Inclusão

Está em vigor a Lei Brasileira de Inclusão, que garante direitos às pessoas com deficiência, com punições para atos discriminatórios

Por O Dia

Rio - Está em vigor a Lei Brasileira de Inclusão, que garante direitos às pessoas com deficiência, com punições para atos discriminatórios. A lei tem notória amplitude social visando a garantir aos portadores o acesso a saúde, educação, trabalho, cultura, lazer e informação.

Na Educação, uma das novidades é a oferta, sem custos adicionais, de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino. A lei expressa que é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas em razão de deficiências.

No Brasil, a inclusão na Educação Básica teve grande expansão nos últimos anos em consequência das políticas de direitos sociais e das reivindicações de grupos até então excluídos dos espaços escolares. Pesquisas mostram a magnitude dos movimentos para a inclusão escolar, indicando os avanços alcançados nos últimos anos. Segundo dados do Ministério da Educação, em 2003, apenas 29% dos alunos com deficiência estavam matriculados em escolas do ensino regular. Hoje, são 79%, representando crescimento de 381%. O número de estudantes, que era de 145.141, chegou a 698.768. O Ensino Superior registrou aumento de 475%, de 5.078 para 29.221 alunos. É evidente que os números não são garantia da qualidade do ensino, mas indicam avanços.

Diante disso, é necessário que as instituições educacionais compreendam que os movimentos inclusivos representam um processo irreversível na sociedade contemporânea. É preciso que tenhamos espaços físicos preparados e adaptados, para garantir condições de acesso, permanência e a efetiva participação de todos os alunos, sem discriminação, nas diferentes dinâmicas de ensino e aprendizagem.

Para que as escolas, públicas e particulares, possam atender à crescente demanda da educação inclusiva, é impreterível maior ação do poder público, concedendo condições essenciais de trabalho aos docentes. Ademais, uma boa Educação só é possível com o apoio fundamental da família e com a colaboração de toda a sociedade. Por isso, a Lei Brasileira de Inclusão não deve ser vista apenas como o resultado da militância de uma minoria que sempre foi preterida neste país, mas também como a consequência natural do ideário de uma nação.

Eugênio Cunha é professor e jornalista

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