Por thiago.antunes

Rio - Pedido da Associação Comercial do Rio ao governo estadual — para que considere os casos de destruição por vandalismo ao patrimônio de comerciantes nas manifestações como situação de calamidade pública, para todos os fins legais — tem causado polêmica.

Embora a medida tenha sido solicitada para que os comerciantes possam receber indenizações do estado de forma mais rápida, especialistas questionam a constitucionalidade da solicitação, que está sob análise da Procuradoria Geral do Estado.

“Se o vandalismo ocorre justamente por ineficácia do poder público em combatê-lo nas ruas, nada mais justo do que assumir a condição fora da normalidade”, argumenta o presidente da ACRJ, Antenor Barros Leal.

Porém, na visão do advogado constitucionalista Fábio Toledo, o pedido é inconstitucional. “O estado de calamidade pública deve ser decretado quando ocorre uma grande catástrofe em determinada região”, explica, lembrando que não se poderia dar privilégio só aos comerciantes.

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