Rio - O Procon entrou nesta sexta-feira com um processo administrativo coletivo contra a Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa). A ação foi motivada pela falta de transparência no sorteio dos ingressos para os jogos da Copa do Mundo e por violações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente devido a existência de uma taxa de cancelamento de compra de entradas para as partidas do evento, prática considerada abusiva.

No primeiro prazo para solicitação de ingressos para a Copa, foram registrados no site oficial da Fifa mais de 6 milhões de pedidos - número seis vezes maior do que a quantidade de entradas disponíveis nesta fase. A decisão de quem efetivamente vai conseguir um ingresso será por sorteio, mas, na avaliação do Procon, os critérios de como ele será realizado não são claros.

Quanto à taxa de cancelamento, o artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de arrependimento e a devolução dos valores pagos dentro de um prazo de sete dias após a compra ser efetuada, se ela for realizada fora de um estabelecimento comercial, como pela internet, por exemplo.

O processo do Procon determina uma medida cautelar para que a Fifa divulgue de forma clara quais são os critérios de sorteio dos ingressos e proíbe a cobrança da taxa de cancelamento. A Federação terá um prazo de 15 para se defender no Procon.

Caso não compareça ao órgão, ou suas justificativas não sejam aceitas, ela será multada. A Lei estabelece que, para casos de descumprimentos do Código de Defesa do Consumidor, a multa varia de R$ 480,00 a R$ 7 milhões, considerando a gravidade da inflação e a capacidade financeira da empresa autuada.