Por thiago.antunes

Rio - A 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu a prefeitura de dar permissões para a prestação do serviço de táxi sem a realização de licitação prévia. A sentença aceitou o pedido da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi) e confirmou o resultado da liminar concedida em dezembro do ano passado. A decisão foi dada nesta quinta-feira, mas a informação foi divulgada na noite desta sexta-feira.

De acordo com a sentença, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal 5.492/2012, na qual a prefeitura fundamentava suas ações. A ordem é para que o município pare de efetuar a transferência de permissão do serviço para terceiros, seja mediante indicação do permissionário, cessão ou via direito sucessório, sucessores ou não, bem como de expedir autorizações de motoristas auxiliares.

“A controvérsia sobre o tema em julgamento não é desconhecida de nossos tribunais, já que existem decisões prolatadas em diversos Tribunais de Justiça do país comprovando a tese de ser o serviço em questão, um serviço público, a exigir, portanto, prévia licitação”, destacou a magistrada na sentença.

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