Justiça obriga município de Belford Roxo a convocar concursados

Se medida for descumprida, multa pode chegar a R$ 5 mil por cada candidato aprovado

Por O Dia

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio, através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, obteve decisão na Justiça para que o município de Belford Roxo convoque e dê posse aos concursandos aprovados, dentro do limite de vagas do edital e no prazo máximo de 30 dias, no concurso para fiscal de tributos e auditor fiscal. A sentença também fixa multa de R$ 5 mil mensal, por cada candidato, na hipótese de descumprimento da medida.

A homologação do resultado final do concurso ocorreu em 23 de maio de 2012, tendo sido publicada no Diário Oficial do município em 15 de junho de 2012, com prazo de validade de um ano, a partir da publicação, podendo ser prorrogado por igual período — o concurso teve sua validade prorrogada por mais um ano, através de decreto publicado em 21 de maio de 2013.

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