Por thiago.antunes
Rio - A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias firmou, na quarta-feira, acordo judicial com o qual o município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, fica obrigado a editar seu Plano Municipal de Saneamento Básico. O município assumiu a obrigação de indenizar moradores e não cobrar a tarifa de esgoto dos que moram em locais que, embora contemplados no plano, fiquem sem as melhorias. O acordo ainda será acertado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
O plano a ser editado contemplará os bairros Boa Vista, Carolina, Barro Branco, Parque Panorama, Jardim Amapá, Cangulo, Centro, Chácara Rio-Petrópolis, Corte Oito, Gramacho, Jardim Anhangá, Jardim Leal, Jardim Olavo Bilac, Lagunas e Dourados, Lote 51, Imbariê, Santa Lúcia, Nova Campinas, Parque Fluminense, Pilar, Piriquito, São Bento, Saracuruna, Vila Actura, Vila Urussaí, Vila Maria Helena, Vila Santo Antônio e Xerém, perto dos Rios Sarapuí e Iguaçu.
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Para editar o Plano Municipal de Saneamento Básico, o município também se comprometeu a observar as orientações do Ministério das Cidades e a garantir, em todas as fases do plano, a participação da sociedade, debatendo sugestões e críticas em audiência pública.
De acordo com a ação civil pública, que resultou no acordo judicial, há décadas o município sofre com a omissão da administração pública.